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Comunicados


Maio/2020

Portaria nº 11.347, de 6 de maio de 2020

Art. 36. É permitido que os EPIs fabricados no Brasil ou no exterior a partir de 12 de novembro de 2019 até cento e oitenta dias após a publicação desta Portaria, sejam postos à venda ou utilizados com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sinmetro, de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro ou do TR, emitido pelo Exército Brasileiro, ficando dispensados do cumprimento da obrigação de marcação do número do CA, prevista no art. 18 desta Portaria.

 


Abr/2020

Retomada da exigência de Certificado de Aprovação – CA

Prezados Senhores,

Como é de conhecimento de todos, por força da Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, foi dada nova redação ao art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com o que ficou dispensada a obtenção de Certificado de Aprovação – CA para a comercialização de equipamentos de proteção individual – EPI.


Abr/2020

Comunicado 52 – Restabelecimento da emissão de CA

Tendo em vista o restabelecimento da redação do artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos seguintes termos:

Art. 167 – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.


Abr/2020

Comunicado Aprovação MP 905 – Atualização

No dia 17/03/2020 a Medida Provisória 905 foi votada e aprovada pelo relator do projeto Verde Amarelo do Governo brasileiro, sendo que o artigo 167 que trata da certificação dos EPIs, ficou dimensionado da seguinte forma:…


Fev/2020

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2020 – DOU – Imprensa Nacional

“O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.”


Jan/2020

Comunicado Kalipso – MP 905

“A Kalipso informa a todos que no dia 12 de Novembro de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n. 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterando a legislação trabalhista.”


Nov/2019

Comunicado 51

“Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que deu nova redação ao artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, excluindo a previsão de emissão de Certificado de Aprovação – CA como condição para a comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI no território nacional, informa-se que este Ministério não mais emitirá o referido certificado.”


Fev/2019

Óculos de segurança Pallas – C.A. 15.684

“Desde 1994, a Kalipso assumiu a importante missão de inovar, criar e buscar as melhores soluções em EPI’s para os trabalhadores brasileiros. De lá para cá, tivemos um crescimento considerável, o que nos trouxe exposição na mídia, saudável participação no mercado, milhares de usuários protegidos e ainda, a possibilidade de melhorar e ampliar o nosso trabalho. E boa parte disso devemos a vocês!”